Acontecerá terça (29) e quarta (30) audiências promovidas pela Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara de Vereadores para discutir a LOA (Lei Orçamentária Anual) e o PPA (Plano Plurianual).
As audiências iniciarão 9h da manhã no plenário da Casa José Vieira de Araújo e são abertas para entidades, representações do governo e a sociedade civil. Todos poderão interferir diretamente e debater os temas.
Para entender melhor:
A LOA - É uma lei elaborada pelo poder executivo que estabelece as despesas e as receitas que serão realizadas no próximo ano. A Constituição determina que o orçamento deve ser votado e aprovado até o final de cada ano.
O PPA – O Plano Plurianual é o instrumento de planejamento governamental de médio prazo, previsto no artigo 165 da Constituição Federal, regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 e estabelece diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública para um período de 4 anos, organizando as ações do governo em programas que resultem em bens e serviços para a população.
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