GOVERNADOR SANCIONA LEI DE RAQUEL LYRA


A transição de gestões nas prefeituras e no governo em Pernambuco ganhou muito mais segurança e transparência a partir de agora. O governador Eduardo Campos (PSB) sancionou, nesta segunda-feira (6), o projeto de lei de autoria da deputada Raquel Lyra (PSB) – aprovado por unanimidade pela Assembleia Legislativa em dezembro passado – que garante ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) e ao Ministério Público de Pernambuco (MPPE) mais condições de fiscalizar com rigor os trabalhos de transição de governo.

Com a nova lei, o prefeito ou governador que concluir seu mandato terá que montar uma comissão de transição, em conjunto com a equipe do sucessor eleito, para garantir que sejam transmitidas todas as informações sobre a gestão e assegurar a total lisura na troca de comando. A medida foi proposta por Raquel Lyra como forma de dirimir o grande número de denúncias recebidas pelo TCE e MPPE. Segundo ela, somente em 2012 e 2013 mais de cem procedimentos investigativos foram instaurados pelos órgãos fiscalizadores, mas não houve identificação e punição dos responsáveis.

Por isso mesmo, durante a elaboração do projeto, a deputada ouviu o TCE e o MPPE, além da Associação Municipalista de Pernambuco (Amupe) – que congrega os prefeitos do Estado – abrindo um debate que terminou por aperfeiçoar o projeto. Esse diálogo foi elogiado pelo governador durante a solenidade, realizada na Sede Provisória do Governo do Estado, no Centro de Convenções de Pernambuco, que contou com a presença de vários secretários estaduais, prefeitos e dirigentes do TCE e do MPPE. Eduardo Campos classificou a iniciativa como um aperfeiçoamento da Lei de Responsabilidade Fiscal, por preservar os princípios fundamentais da gestão pública, garantindo a transparência. "Com a nova lei, estamos preservando o gestor que ingressa na administração pública e o que sai, mas, sobretudo, estamos garantindo o direito do cidadão", completou.

Autora da proposta, Raquel Lyra ressaltou que os mecanismos de punição para os gestores já estão previstos na legislação federal, pela Lei de Responsabilidade Fiscal e Lei de Improbidade Administrativa. E explicou que o que está sendo regularizado agora são prazos, procedimentos e documentos necessários para uma transição. “Historicamente, no âmbito do Estado, nós tivemos passagens pacíficas e democráticas, mas nos municípios não temos essa realidade", afirmou Raquel. "Nós estamos propondo uma mudança de cultura, para privilegiar gestores eficientes e evitar a perda de tempo das novas administrações na busca por informações, permitindo que o eleito possa começar a cumprir os compromissos assumidos com a população logo que tomar posse", acrescentou.

A comissão de transição será formada por membros da antiga e da nova gestão. Além disso, cada município terá autonomia para decidir quantos membros devem compor o grupo. O período de funcionamento dessa equipe vai desde a proclamação do resultado das eleições até a diplomação do novo gestor.