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21 de fevereiro de 2018

Comissão de Legislação e Justiça analisa projetos de Lei e aprova novo Regimento Interno para Câmara de Vereadores


A Comissão Permanente de Legislação e Justiça, presidida pelo vereador Klermeson Pipoca (PSDB), tendo como relator o vereador Ronaldo Pacas (PR) e como secretário o vereador Augusto Maia (PTN), realizou na manhã desta quarta-feira (21) sua reunião. Na oportunidade, os vereadores puderam analisar ao todo 13 matérias que estão em tramitação na Casa José Vieira de Araújo.

Entre os projetos, a comissão votou parecer favorável a Resolução 069/2017, que dispõe sobre o novo Regimento Interno da Câmara de Vereadores, documento que reúne as regras que regulamentam o funcionamento do Poder Legislativo.

Tal como as demais propostas analisadas nesta quarta, a Resolução 69/2017 segue agora para o Plenário da Casa, onde será analisada e votada em primeira e segunda votação pelos parlamentares.

O objetivo das comissões permanentes são examinar propostas apresentadas pelo vereadores e emitir pareceres favoráveis ou contrários aos textos. A Comissão de Legislação e Justiça volta a se reunir na próxima quarta-feira (28).

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