18 de janeiro de 2019

Câmara de vereadores de Santa Cruz deve realizar concurso público em 2019


Um termo de ajustamento de conduta (TAC) foi publicado no Diário Oficial do Ministério Público de Pernambuco MPPE desta quinta-feira (17) em que o presidente da Câmara de Vereadores de Santa Cruz do Capibaribe, Augusto Maia, assumiu o compromisso de que o Legislativo municipal realizará concurso público em 2019.


O concurso público irá marcar a casa de leis, que nunca realizou concurso público e não possui nenhum servidor efetivo.

Durante uma reunião realizada na última terça-feira (15), foi montado um cronograma para execução do concurso. O Ministério Público alerta que o descumprimento do TAC pode caracterizar intenção de fraudar o princípio do concurso público, motivando o ajuizamento de ação de improbidade administrativa contra o presidente da Câmara, além de aplicação de multa mensal de R$ 25 mil caso o certame não seja realizado até a data limite de 15 de janeiro de 2020.

O cronograma prevê um levantamento das necessidades de pessoal e a regularização, por meio de lei, dos cargos e funções da casa. Essa etapa deverá ser concluída até o dia 15 de maio e após isso o presidente da Câmara deve promover licitação para definir a empresa responsável por organizar o concurso, com prazo até o dia 16 de agosto.

Após a realização do certame, a data final para a homologação do concurso ficou definida para o dia 15 de janeiro de 2020.

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