Um termo de ajustamento de conduta (TAC) foi publicado no Diário Oficial do Ministério Público de Pernambuco MPPE desta quinta-feira (17) em que o presidente da Câmara de Vereadores de Santa Cruz do Capibaribe, Augusto Maia, assumiu o compromisso de que o Legislativo municipal realizará concurso público em 2019.
O concurso público irá marcar a casa de leis, que nunca realizou concurso público e não possui nenhum servidor efetivo.
Durante uma reunião realizada na última terça-feira (15), foi montado um cronograma para execução do concurso. O Ministério Público alerta que o descumprimento do TAC pode caracterizar intenção de fraudar o princípio do concurso público, motivando o ajuizamento de ação de improbidade administrativa contra o presidente da Câmara, além de aplicação de multa mensal de R$ 25 mil caso o certame não seja realizado até a data limite de 15 de janeiro de 2020.
O cronograma prevê um levantamento das necessidades de pessoal e a regularização, por meio de lei, dos cargos e funções da casa. Essa etapa deverá ser concluída até o dia 15 de maio e após isso o presidente da Câmara deve promover licitação para definir a empresa responsável por organizar o concurso, com prazo até o dia 16 de agosto.
Após a realização do certame, a data final para a homologação do concurso ficou definida para o dia 15 de janeiro de 2020.
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