Várias pessoas procuraram o Blog Merece Destaque nos últimos dias demonstrando preocupação e solicitando que fizéssemos uma reportagem chamando a atenção sobre a quantidade de cães circulando sem focinheira, principalmente aos domingos, na avenida 29 de dezembro, em Santa Cruz do Capibaribe, durante o horário em que a avenida é disponibilizada para o programa Cidade Lazer e a circulação de crianças é muito grande no local.
A Lei Municipal Nº 2.638/2017, aprovada na Câmara de vereadores de Santa Cruz do Capibaribe estabelece a obrigatoriedade do uso da focinheira, da guia e da coleira para todos os cães das raças consideradas violentas ou que tenham peso superior a vinte quilos (20 Kg), quando estiverem em seus passeios pelos parques, praças e vias públicas da cidade. A Lei ainda estabelece que o uso da focinheira, da guia e da coleira é obrigatório para os animais das raças Fila, Rottweiler, Doberman, Pitbull, Pastor Alemão, Mastin-napolitano, Bullterrier e American stafforshire e que o Poder Executivo definirá o órgão competente para efetuar a fiscalização e estabelecer as diretrizes básicas para viabilizar a orientação e fiscalização do referido projeto, cuja abrangência deverá ser total à clientela a que se destina em conjunto com a Polícia Militar, quando necessário, mas não tem havido a devida fiscalização e controle da circulação destes animais como manda a Lei.
Veja a seguir o inteiro teor da Lei:
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