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| Foto: Almir Neves. |
Durante reunião extraordinária realizada nesta terça-feira, 26 de julho, na Câmara de Vereadores de Santa Cruz do, os parlamentares aprovaram o Projeto de Lei 023/2022 que regulamenta a fixação do piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Controle de Endemias (ACE), nos termos da Emenda Constitucional nº 120/2022.
A aprovação deste projeto é de suma importância para estas categorias, pois fará com que possam receber o reajuste salarial já neste mês de julho.
A Emenda Constitucional 120 garante um piso salarial nacional de dois salários mínimos (R$ 2.424,00 em 2022), aos ACS e aos ACE.
Caberá à União arcar com o piso salarial. Dessa forma, estados, Distrito Federal e municípios ficarão responsáveis por pagar auxílios, gratificações e indenizações.
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