Os técnicos do Tribunal de Contas da União concluíram o parecer e recomendam a devolução do que foi cobrado indevidamente dos consumidores de energia entre 2002 e 2007: R$ 7 bilhões. Em valores atualizados, estima-se que as empresas distribuidoras de energia tenham de devolver ao cidadão cerca de 14 bilhões de reais. A decisão _final caberá aos ministros do TCU, que devem analisar o caso até junho. O relator do processo é o ministro Valmir Campelo. De acordo com o parecer técnico a devolução deverá ser feita em descontos nas próximas faturas. Eduardo da Fonte é uma das partes do processo no TCU que pede a devolução dessa cobrança indevida. A irregularidade nas contas de energia foi descoberta durante a CPI da Conta de Luz, presidida por Eduardo da Fonte em 2009. Da Fonte pediu uma auditoria nas contas da Celpe, a distribuidora de energia de Pernambuco. Durante a auditoria na Celpe, os técnicos do TCU identificaram a irregularidade, que se repetia em todo o país. “A Aneel sabe e reconhece o erro, tanto é que corrigiram os contratos em 2010. Mas se nega a pedir a devolução desse dinheiro que foi tirado dos brasileiros. Minha expectativa é que o Tribunal de Contas da União corrija esse desrespeito”.
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PDC 10/11
O Deputado Federal Eduardo da Fonte é autor do projeto PDC 10/11, em tramitação na Câmara dos Deputados, que torna obrigatória a devolução do que foi cobrado irregularmente na conta dos consumidores de energia. A Frente de Defesa dos Consumidores de Energia Elétrica, organização que reúne o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), a Fundação Procon de São Paulo, a Federação Nacional dos Engenheiros (FNE), a Associação ProTeste e outras entidades apoiam o PDC 10/11.
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Fonte: Assessoria
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