Uma audiência pública conjunta das Comissões de Constituição, Legislação e Justiça e de Cidadania, Direitos Humanos e Participação Legislativa da Assembleia vai debater e analisar a implantação, em Pernambuco, da Lei Federal nº 12.846/13. A chamada Lei Anticorrupção foi aprovada pelo Congresso Nacional no final do ano passado, e passou a vigorar no dia 29 de janeiro deste ano. Ela estabelece responsabilidades, sanções e punições administrativas e civis para pessoas jurídicas que pratiquem atos ilegais contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
Para a audiência pública – que acontece nesta quarta-feira (12), às 10h, no auditório do 6º andar da Assembleia – confirmaram presença representantes de diversos órgãos fiscalizadores e da sociedade civil, a exemplo do Tribunal de Contas e da Controladoria Geral do Estado, Ministério Público de Pernambuco, OAB-PE, Secretaria da Casa Civil, Procuradoria Geral do Estado, Defensoria Pública estadual, entre outras entidades.
Com a entrada em vigor da Lei Anticorrupção em nível nacional, Estados e municípios são responsáveis pela sua regulamentação, e as iniciativas nesse sentido ainda são muito poucas, segundo o deputado Betinho Gomes (PSDB), presidente da Comissão de Cidadania. Daí a importância de a Assembleia Legislativa dar início a esse debate, segundo a presidente da Comissão de Justiça, deputada Raquel Lyra, contribuindo para que o governo do Estado apresente à Casa uma proposta amplamente discutida com a sociedade.
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