O advogado Tallys Maia enviou nota à imprensa a respeito da decisão do Tribunal de Contas sobre as contas do ano de 2008 da gestão de José Augusto Maia quando o mesmo foi prefeito de Santa Cruz do Capibaribe.
Confira a seguir a nota na íntegra:
Decisão do Tribunal de Contas, referente às contas de 2008, poderá ser reformada, por não haver dolo nem prejuízo ao erário público.
1. As contas do ex-prefeito José Augusto Maia, referente ao exercício financeiro de 2008, inicialmente foram APROVADAS com ressalvas, com decisão publicada em Setembro de 2014;
2. Após a aprovação, o Ministério Público de Contas ingressou com recurso ordinário, na instância do próprio Tribunal, julgando posteriormente irregulares;
3. Da decisão recente, ainda cabe recurso, e a defesa jurídica do ex-prefeito já foi acionada e entrará em tempo com pedido de revisão.
4. Tais pontos como descumprimento do limite da Lei de Responsabilidade Fiscal, repasse de a mais do duodécimo para a Câmara de Vereadores e déficit financeiro, também foram apontados como irregularidades na análise das contas de 2013, do prefeito Edson Vieira, porém foram declaradas regulares, pelo mesmo Tribunal de Contas;
5. Temos tranquilidade quanto à obtenção de êxito, para aprovação das contas referentes à 2008, já que são problemas formais contábeis, onde não houve prejuízo ao erário público, nenhum indício de superfaturamento e nem pedido de devolução de recursos.
6. Como não há “Ato Doloso de Improbidade Administrativa”, nem intenção de lesar o patrimônio público, as referidas contas, mesmo que não se obtenha êxito no pedido de revisão, não deverá interferir em um futuro registro de candidaturas.
Tallys Augusto de Lima Maia
Advogado
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