O TCE ainda determinou que 1.093 servidores sejam afastados em 60 dias.
O Tribunal de Contas do estado de Pernambuco (TCE-PE), julgou irregulares as contratações temporárias de 1.093 (um mil e noventa e três) servidores, no exercício de 2013, para o desempenho de diversas funções, tendo como responsável o Prefeito Sr. Edson de Souza Vieira e aplicou multa ao gestor no valor de R$ 6.629,00 (seis mil, seiscentos e vinte e nove reais) , nos termos do inciso III, do artigo 73, da Lei Estadual nº 12.600/04 e alterações pelas irregularidades supracitadas. O Tribunal ainda estipulou o prazo de 60 dias, após a publicação no Diário Oficial, para que o prefeito comprove o afastamento dos servidores.
De acordo com a deliberação do Tribunal, não houve seleção pública, objetiva e impessoal dos servidores, mesmo simplificada, em patente afronta aos princípios da impessoalidade, moralidade e eficiência consagrados no artigo 37 da Carta Magna, e no que tange à publicidade, a não publicação de um edital de seleção e demais atos feriu adicionalmente o disposto no art. 97, inc. I, alínea “b” da Constituição Estadual.
O inteiro teor da deliberação e a lista com os nomes dos servidores contratados podem ser consultados no site do TCE, clicando AQUI.
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Foto: Almir Neves / Arquivo
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