O Projeto de Lei Complementar (PL) 257, enviado ao Congresso em março deste ano, visa autorizar o refinanciamento da dívida dos Estados e Distrito Federal, alterando a Lei de Responsabilidade Fiscal. Porém, ela impõe uma série de exigências fiscais como condição para a adesão ao plano de auxílio, o que traz efeitos sobre os servidores públicos das três esferas de governo.
Para ter direito ao refinanciamento da dívida com o acréscimo de até 240 meses ao prazo total, que poderá chegar a 360 meses, além de redução de 40% no valor das prestações por 24 meses, o projeto exige, como contrapartida, que os entes federativos sancionem e publiquem leis determinando a adoção, durante 24 meses, de medidas como o corte de 10% das despesas mensais com cargos de livre provimento, a não concessão de aumento de remuneração dos servidores de qualquer título, a suspensão de contratação de pessoal, exceto reposição de pessoal nas áreas de educação, saúde e segurança, e a vedação de edição de novas leis ou a criação de programas que concedam ou ampliem incentivos ou benefícios de natureza tributária e financeira, entre outras medidas.
Ainda em relação às exigências aos Estados e ao Distrito Federal, o projeto impõe que sejam entregues à União bens, direitos e participações acionárias em sociedades empresariais, controladas por Estados e pelo Distrito Federal, os quais deverão ser alienados (privatizados/vendidos) pela União em até 24 meses, podendo esse prazo ser prorrogado por mais 12 meses. Ou seja, a União se tornará um novo motor de privatizações de empresas estatais dos Estados nas áreas de saneamento, transportes, gás, tecnologia da informação, portuárias, de energia, de abastecimento etc.
Servidores dos Ministérios Públicos de todo o Brasil, entre eles os representados pelo Sindicato dos Servidores do Ministério Público de Pernambuco (Sindsemppe), se uniram em campanha contra a aprovação da PL. Estas medidas propostas no PL 257 de 2016 são de iniciativa do Poder Executivo Federal. A campanha é lembrada junto ao pedido de aprovação da PEC 147. O projeto adota uma política de ajuste fiscal e controle de gasto, de redução do papel do Estado e estímulo à privatização e, principalmente, de corte de direitos dos servidores públicos. Lembra, em grande medida, o conjunto de propostas encaminhado por FHC em 1997, e que tiveram, como resultado, um sucateamento sem precedentes da máquina pública e a supressão de mais de 50 direitos dos trabalhadores e servidores públicos.
Informações da Assessoria
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