A justiça suspendeu nesta quarta-feira, 23 de dezembro, a convocação de 115 novos servidores aprovados em concurso público, feita na sexta-feira (18), pelo prefeito de Santa Cruz do Capibaribe Edosn Vieira (PSDB).
A decisão foi do juiz Moacir Ribeiro da Silva Junior, atendendo uma ação movida pelo Ministério Público a pedido da equipe de transição do prefeito eleito Fábio Aragão (PP).
Na decisão, o juiz Moacir Ribeiro reconheceu que a convocação aconteceu de forma ilegal, de acordo com o artigo 21 da Lei Complementar 101/2002, que diz que é nulo de pleno direito qualquer ato que resulte no aumento da despesa com pessoal nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores ao final do mandato do atual prefeito.
"O atual prefeito teve três anos para nomear os candidatos, de modo que a nomeação a 12 dias do término do seu mandato tem como finalidade prejudicar a nova gestão, que não terá receitas suficientes para saldar as despesas de mais 115 servidores efetivos". Argumentou o representante do Ministério Público.
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