Contribuintes optantes do Simples Nacional devem realizar a regularização o mais rápido possível para evitar sua exclusão de ofício em 2023.
A Prefeitura de Santa Cruz do Capibaribe, através da Secretaria Municipal de Receita, comunica as empresas que são optantes do Simples Nacional que, desde o mês de Setembro, foram expedidas as notificações para os devedores no regime, que devem regularizar sua situação para evitar a exclusão de ofício do regime de tributação, que acontece a partir de 01 de janeiro de 2023.
Os Termos de Exclusão podem ser visualizados no Portal do Simples Nacional por meio do DTE-SN, ou pelo Portal e-CAC do site da Receita Federal, mediante código de acesso ou certificado digital.
Após obter a ciência do Termo, o devedor tem um prazo de 30 dias para regularizar os débitos por pagamento ou parcelamento. Além disso, a Prefeitura de Santa Cruz do Capibaribe disponibilizou no seu site oficial (www.santacruzdocapibaribe.pe.gov.br) um serviço para impugnação do termo.
As empresas que desejarem realizar a impugnação devem acessar o Portal do Contribuinte e selecionar a opção Simples Nacional. Nela, basta preencher as informações necessárias e anexar a documentação exigida para dar início ao processo de impugnação.
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