O Ministério Público de Contas de Pernambuco (MPC-PE) publicou no Diário Oficial do Tribunal de Contas da última quinta-feira, 17, duas recomendações, uma voltada ao Estado e outra aos municípios, que versam sobre a necessidade de adoção de medidas para assegurar a todas as escolas públicas o abastecimento de água tratada e em nível adequado de potabilidade em toda Rede de Ensino. A ação faz parte do projeto Sede de Aprender e está vinculada à Agenda 2030 da ONU, que estabelece, na Meta 6.1, o acesso universal e equitativo à água potável e segura para todos.
"É inadmissível que em pleno século 21, em 2023, ainda tenhamos unidades escolares, tanto na Rede Municipal, quanto na Rede Estadual, que não tenham acesso à água nas condições de potabilidade necessárias ao consumo humano, como apontam as especificações exaradas na Portaria n.º 888, do Ministério da Saúde", disse o procurador-geral do Ministério Público de Contas de Pernambuco, Gustavo Massa. Ainda segundo ele, “sabemos que a solução desta questão é complexa e passa por diversos atores institucionais. Nós que fazemos o MP de Contas já estamos realizando uma grande articulação institucional para que seja possível a realização de testes e a adoção das medidas necessárias, pois entendemos que é nas escolas que muitas crianças e adolescentes conseguem manter uma dieta alimentar adequada, mas de nada adianta se a unidade de ensino não tem água ou a água é de má qualidade”, completou.
O MPC-PE recomenda que o Executivo estadual e dos municípios tomem as providências necessárias para que seja possível garantir o abastecimento de água potável nas escolas que se declararam sem acesso à qualquer tipo de fornecimento de água no Censo INEP 2022; garantir a melhoria da qualidade da água fornecida às escolas que se autodeclararam sem acesso à água potável; garantir o tratamento adequado para Escherichia coli (E. coli.), nas águas em que o microrganismo foi detectado; além de promover o devido preenchimento dos dados do Censo Escolar da Educação Básica de 2023 e do Sistema Siságua, do Ministério da Saúde (MS), com a análise periódica da potabilidade da água pela Vigilância Sanitária, a fim de fornecer informações constantemente atualizadas.
"A falta de água nas escolas é um assunto grave e que demonstra, por exemplo, a insalubridade e a ausência de condições sanitárias no ambiente escolar, não só para as crianças, mas também para todos os trabalhadores em educação. Isso prejudica toda uma comunidade que depende dos equipamentos escolares. Além disso, considerando que as crianças e os profissionais da educação circulam em diversos outros círculos sociais, a solução desta temática gerará benefícios que transcendem o ambiente escolar”, disse Gustavo Massa.
Segundo o procurador-geral, já foram realizadas reuniões com a Agência Estadual de Meio Ambiente (CPRH), Ministério Público de Pernambuco (MPPE), Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE), Secretaria Estadual de Educação e Esportes de Pernambuco (SEE-PE), Secretaria Estadual de Saúde de Pernambuco (SES-PE) e Vigilância Sanitária. “Estamos expandindo essa discussão para garantir que seja possível encontrar uma solução viável”, disse.
Após receber a Recomendação, o Estado e os municípios devem encaminhar ao MPC-PE, no prazo de 30 dias, a adoção das medidas necessárias para o acatamento da Recomendação, enviando, ainda, cópia do laudo técnico da Vigilância Sanitária demonstrando a potabilidade da água disponibilizada. O MPC-PE planeja a realização de visitas in loco, junto com outras instituições, para aferir a qualidade da água ofertada aos estudantes pernambucanos.
DADOS - Segundo o Censo INEP, em 2022, 28 escolas da Rede Estadual de Ensino se declararam sem qualquer abastecimento de água; já 59 escolas estaduais se declararam sem acesso à água potável. Por meio da análise do Sistema Sisagua foi possível detectar que cinco escolas estaduais detectaram E. coli. em seu abastecimento neste ano; já em 2022 esse número foi de 59 escolas estaduais contaminadas. Já para as unidades de ensino municipais, quatro municípios pernambucanos concentram 21% do total de escolas com problemas de potabilidade, são eles: Bezerros, Jaboatão dos Guararapes, Petrolina e Casinhas.
NACIONAL - O Projeto Sede de Aprender nasceu no Estado de Alagoas, a partir da atuação do Ministério Público de Alagoas (MPAL) com outras instituições para solucionar o acesso à água potável de qualidade nas escolas. Em 2022, um convênio entre a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), o Instituto Rui Barbosa (IRB) e o Instituto do Meio Ambiente do Estado de Alagoas (IMA), com o apoio do TCE-AL, tornou o projeto nacional, permitindo aos Estados participantes o compartilhamento de base de dados e informações.
0 Comentários