O projeto de lei 043/2023, que autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar em pecúnia, o percentual de 50% (cinquenta por cento), da parcela adicional de assistência financeira complementar e incentivo financeiro previstos no art. 9º- C e 9º - D da Lei Federal nº 11.350, de 05 de outubro de 2006 (Incluído pela Lei nº 12.994 de 2014), aos Agentes Comunitários de Saúde – ACS de Santa Cruz do Capibaribe foi aprovado na quinta-feira, 28 de dezembro, na Câmara de Vereadores do município.
É a primeira vez que os ACS recebem em pecúnia parte do valor que é destinado à categoria pelo Ministério da Saúde anualmente como incentivo.
Após aprovação do projeto na Câmara, foi encaminhado para sanção do prefeito Fábio Aragão e o valor já foi pago aos servidores.
O recebimento de 50% deste incentivo foi conquistado através de um pleito da Associação dos Agentes Comunitários de Saúde de Santa Cruz do Capibaribe - AACOSCAPE, pleito este que vem de muitos anos e que foi tentado durante outras gestões municipais, mas só agora foi conquistado através de negociações da diretoria da AACOSCAPE com a Secretária de Saúde, Simone Aragão e sua equipe e com o prefeito Fábio Aragão. Através de articulações da categoria junto aos Vereadores após o envio do projeto à Câmara, os parlamentares não mediram esforços, mesmo ás vésperas do fim do ano, para que fosse possível a aprovação do projeto em tempo hábil para os servidores poderem receber ainda neste ano.
0 Comentários