O Projeto de Decreto Legislativo 10 de 2011 (PDC 10/11), que obriga as concessionárias de energia a devolver cobrança indevida paga pelos consumidores entre 2002 e 2009, foi debatido nesta quarta-feira, 13, pela Comissão de Defesa do Consumidor, na Câmara. O presidente da Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica (Abradee), Nelson Fonseca Leite, minimizou a cobrança dos parlamentares. “Temos que respeitar os contratos. Ademais, quanto daria isso? 50 centavos para cada consumidor?” O argumento do representante das empresas irritou parlamentares e dirigentes de órgãos de defesa do consumidor, como Procon-SP e Idec. “Se esse dinheiro é do povo brasileiro, então ele tem que ser devolvido. Não importa o valor”, afirmou o autor do PDC 10/11, deputado Eduardo da Fonte. “O que não pode é continuar no bolso das empresas, indevidamente”. Para o deputado Chico Lopes, relator do PDC 10, “a questão não é o valor, e sim o direito dos consumidores”. Andrea Sanchez, diretora do Procon-SP, disse que “a Aneel precisa tratar os consumidores com mais transparência, e com o mesmo respeito destinado às empresas de energia”, e cobrou o acesso a informações sobre o erro tarifário. “Estamos pedindo esses dados desde 2009 e a Aneel simplesmente não nos responde”. Para Mariana Ferreira Alves, advogada do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), exigir a devolução do que foi cobrado indevidamente não se trata de quebra de contrato. “Há sim amparo jurídico para que se faça essa devolução. A Lei de Concessões, o Código de Defesa do Consumidor e a Resolução 456, da própria Aneel, prevê essa possibilidade”. “Na época em que fui presidente da CPI da Conta de Luz (2009) cheguei a ver na Aneel cálculos feitos pela agência sobre o que teria de ser devolvido em São Paulo. Depois esses cálculos sumiram. De uma hora para outra a Aneel mudou de opinião”, disse Eduardo da Fonte. O Ministério Público Federal cobrou da Aneel o cálculo de quanto deveria ser devolvido ao consumidor. Alexandre Amaral, procurador da República em Porto Alegre, mostrou dados da Aneel a que teve acesso. “Uma concessionária do Rio Grande do Sul, segundo estimativa da Aneel, teria que devolver R$ 150 milhões”.
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Com informações da Assessoria
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