A presidente Dilma Rousseff sancionou nesta quarta-feira (18/06) a lei que institui o piso salarial profissional nacional e fixa diretrizes para o plano de cargos e carreira dos Agentes Comunitários de Saúde e de combate a endemias.
A categoria terá piso salarial de R$ 1.014 e jornada de 40 horas. Houve, porém, cinco vetos à proposta aprovada pelo Congresso Nacional. Um dos trechos vetados já previa o estabelecimento de incentivos financeiros, mas o governo federal avaliou que a definição desses montantes deve ser precedida de análise técnica que considere as especificidades de cada ente federativo.
Outro obrigava Estados, municípios e o Distrito Federal a definirem planos de carreira para a categoria em até 12 meses.
"Obrigar outros entes federativos a elaborarem planos de carreiras, inclusive com estipulação de prazo, viola o princípio da Separação dos Poderes previsto no art. 2º da Constituição", justificou a presidente no ato publicado no "Diário Oficial da União".
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