O Tribunal de Contas do Estado (TCE) de Pernambuco negou recurso do Prefeito de Santa Cruz do Capibaribe, Edson Vieira (PSDB), referente a uma condenação imposta pelo TCE em agosto deste ano por irregularidades em contratações temporárias feitas no ano de 2016. A decisão ocorreu em 22 de novembro, mas só foi publicada no Diário Oficial na última quarta-feira (19).
O Tribunal determinou que prefeito altere a Lei Municipal para que contratações temporárias sejam feitas mediante seleção pública de pessoal, mesmo que de forma simplificada. Também foi aplicada uma multa no valor de R$ 10 mil.
No recurso, os advogados do prefeito argumentam que os principais pontos apresentados pela defesa não foram observados, com destaque para impossibilidade de realização de concurso público em curto prazo.
Após submeter o recurso para análise do Ministério Público de Contas, o conselheiro Marcos Nóbrega, em seu relatório, decidiu pelo desprovimento do embargo e teve o entendimento seguido pelos conselheiros Teresa Duere, Ranilson Ramos e Valdeci Pascoal.
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