A Procuradoria-Geral da República denunciou o ex-presidente Jair Bolsonaro por delitos que estão previstos na lei que pune ataques contra a democracia. A norma, aprovada pelo Congresso Nacional em 2021, foi sancionada pelo próprio Bolsonaro quando exercia a Presidência. A denúncia é uma acusação formal de crimes na Justiça. Neste mo…

A regra está disposta na Lei nº 13.722, que homenageia Lucas Begalli, criança vítima de asfixia durante um passeio escolar em 2018. As escolas devem estar atentas para se adequarem à lei, principalmente neste período de voltas às aulas. Nas escolas, ambientes com grande circulação de crianças e adolescentes, acidentes podem ocorrer …

Poucos sabem da conquista e que ela pode ser feita diretamente no cartório, como explica o especialista em Direito Civil e professor da Faculdade Nova Roma, Bruno Xavier. Qualquer pessoa maior de 18 anos pode alterar o nome no registro de nascimento, independente do motivo, uma vez na vida. A Lei n• 14.382/2022, que alterou a Lei d…

Getty Images/iStockphoto. O Plenário aprovou o projeto ( PL 1941/2022 ) que reduz para 21 anos a idade para a realização de laqueadura ou vasectomia, sem a necessidade de autorização do cônjuge. A proposta, no entanto, exige uma antecedência de 60 dias da comunicação sobre o desejo de se fazer o procedimento. A relatora, Nilda Gondi…

População infantil e jovem tem o direito à vacina garantido pelo Estatuto da Criança e do Adolescente. De acordo com o STF, Ministério Público nos estados deve fiscalizar e propor penalidades aos pais antivacina. Embora o presidente da república, Jair Bolsonaro, tenha se posicionado várias vezes contra a imunização contra a covid-19…

O Governo Federal defende uma nova reformulação nas regras das relações de trabalho. Um estudo encomendado pelo presidente Jair Bolsonaro propõe, entre outras medidas, a liberação do trabalho aos domingos. A mudança só será possível se o Congresso Nacional aprovar a alteração na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e na Constitui…

Foi sancionada a lei que inclui quem tem visão monocular entre as pessoas com deficiência ( Lei 14.126/2021 ). Com isso, quem enxerga com apenas um olho passa a ter direito a benefícios previdenciários, como aposentadorias por invalidez e isenção tributária na compra de automóveis. O autor, senador Rogério Carvalho (PT-SE), que é mo…

Com o passar dos anos e o desenvolvimento da medicina, algumas doenças como a rubéola, meningite, poliomielite, tétano e o sarampo - antes consideradas letais, passaram a ser controladas, e até mesmo, erradicadas com o surgimento e disseminação das vacinas. Apesar disso, o avanço da internet e das redes sociais fez com que, nos…

Márcio Labre convocou os movimentos pró-vida para pressionar aprovação da matéria. Reprodução/ Facebook/ Márcio Labre. Mal iniciaram os trabalhos legislativos e alguns projetos de lei já apresentados prometem dar o que falar. Um deles é do deputado Márcio Labre (PSL-RJ) que quer proibir o “comércio, a propaganda, a distribuição…

O Ministério das Cidades informou na noite deste sábado (17) que a norma que mudava as regras para a renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) será revogada. Segundo a pasta, o objetivo da revogação é não alterar a vida de quem precisa renovar a carteira, além de "reduzir custos e facilitar a vida do brasilei…