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Projeto de Lei
Novo projeto regulamenta criação de novos municípios
Domingos Neto: a criação e o desmembramento serão vedados quando implicarem inviabilidade de qualquer dos municípios envolvidos. A Câmara dos …
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Visão Monocular
Inclusão da Visão Monocular como deficiência é aprovado na Comissão de Justiça da Alepe
A Comissão de Constituição, Legislação e Justiça da Assembleia Legislativa de Pernambuco concedeu parecer favorável nesta terça-feira (5) ao Proje…
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Projeto de Lei
Proposta reduz a zero alíquota sobre tarifa de ligação entre operadoras de celular visando reduzir os custos
Tramita na Câmara o Projeto de Lei 5285/13, do deputado Ademir Camilo (PSD-MG), que reduz a zero as alíquotas de PIS/Pasep e da Cofins incidentes …
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Segurança
José Augusto Maia (PTB) fala ao Blog Merece Destaque
O deputado federal José Augusto Maia (PTB) fala sobre seus novos projetos depois do grande trabalho que teve para aprovar a PLP 416/08 Deputado F…
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Projeto de Lei
CCJ Vota Fim de Coligação em Eleições Proporcionais
As coligações partidárias poderão ser proibidas nas eleições proporcionais. É o que prevê a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 40/2011 , que…
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Projeto de Lei
Exigência de cheque-caução para atendimento médico de urgência será crime
A exigência de cheque-caução como condição para atendimento médico-hospitalar de urgência se tornará crime. Vai à sanção da presidente da Repúbl…
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