A Prefeitura Municipal de Santa Cruz do Capibaribe repassou, na segunda-feira, 10 de dezembro, o percentual de 50% do Incentivo Financeiro Anual (IFA) dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS), previsto na Lei Municipal nº 3.771/2023.
O Incentivo Financeiro Anual é regulamentado por decreto (8.474/15). No entanto, muitas prefeituras não pagam este valor de forma integral aos ACS e ACE.
Tendo em vista que vários municípios não fazem o repasse integral do Incentivo, tramita na Câmara dos Deputados, Projetos de Lei para tornar obrigatório o pagamento direto aos Agentes Comunitários de Saúde e Combate a Endemias (ACS e ACE) do incentivo financeiro criado em 2014, pela Lei 12.994/14.
O texto aprovado pelas comissões é uma proposta (substitutivo) da deputada Professora Luciene Cavalcante (Psol-SP) que une partes do conteúdo de três projetos (PLs 460/19, 4440/20 e 983/24).
Segundo a deputada, a proposta busca deixar claro que o incentivo, a 13ª parcela repassada pela União através da assistência complementar a estados e municípios, se refere ao incentivo financeiro e não ao 13º salário, como alguns municípios entendem. “Muitos gestores municipais querem fazer crer para desviar essa verba para outras finalidades”, disse.
Pelo texto aprovado, o incentivo financeiro adicional não deve ser confundido com o salário dos agentes, com encargos trabalhistas, 13º salário ou outra gratificação. A proposta também proíbe o uso do incentivo para outra finalidade que não o pagamento dos agentes. Luciene Cavalcante afirmou que a proposta “é capaz de contemplar seu cerne de assegurar que o incentivo será destinado exclusivamente para o pagamento da categoria.”
A proposta tramita em caráter conclusivo.
Com informações da Agência Câmara de Notícias
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